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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4. O ato altera o cronograma de obrigatoriedade para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) já com os novos campos do IBS e da CBS, tributos da Reforma Tributária.
É uma cena comum no escritório: o cliente comemora a sentença favorável e, meses depois, volta perguntando por que o dinheiro ainda não caiu na conta. A resposta quase sempre é a mesma reconhecer o direito na Justiça do Trabalho é só a primeira parte da história. A segunda, muitas vezes mais longa, é fazer o devedor efetivamente pagar. É justamente para destravar esse gargalo que a Justiça do Trabalho organiza, todos os anos, uma mobilização nacional dedicada exclusivamente aos processos parados na fase de execução. Em 2026, a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece entre os dias 14 e 18 de setembro, em todo o país, sob o mote "Seu direito por inteiro".
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 25 de novembro de 2022 (norma que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ). As novas regras trazem maior rigor na fiscalização cadastral e detalham as hipóteses em que a inscrição no CNPJ poderá ser suspensa por inconsistências nas informações prestadas.
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